RAFAEL FAGUNDES

Direito penal nos outros é refresco

O processo de criminalização é sempre seletivo, mesmo quando atinge os poderosos. É o fenômeno conhecido como criminalização por falta de cobertura, que ocorre quando uma pessoa tipicamente invulnerável ao sistema penal perde uma disputa de poder ou pratica um delito de forma tão grosseira que essa proteção se esvai


NEMÉSIO BARXA

Os reais (reais?) parabéns á justiça

No ano de 2013, último do que tenho dados completos, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos admitiu a trámite treze demandas apresentadas contra o Reino de Espanha em materias do Convenio Europeu de Direitos Humanos, das que rejeitou quatro, condenando ao Estado...