No início do mês, o TEDH condenou o Estado português a indemnizar Paulo Pedroso em 68.555 euros, após uma queixa do antigo ministro socialista relacionada com o processo conhecido como Casa Pia. O TEDH deu razão a Paulo Pedroso, que exigia uma indemnização por ter sido detido preventivamente sem indícios suficientes no âmbito de uma investigação dirigida pelo Ministério Público no âmbito de alegados casos de pedofilia na Casa Pia. Segundo a decisão do tribunal, no momento da detenção do ex-ministro, que ficou em prisão preventiva, “não havia suspeitas plausíveis de abuso sexual porque não tinha sido identificado pessoalmente” pelas vítimas.

Esta terça-feira o TEDH deu também razão a alguns dos argumentos invocados no recurso de Carlos Cruz para contestar a aplicação da justiça no mesmo processo, por que foi condenado há sete anos.

O Tribunal dos Direitos Humanos deu razão ao antigo apresentador de televisão Carlos Cruz na parte de uma queixa que este tinha apresentado referente à recusa de provas submetidas pela defesa no processo Casa Pia. Em causa não está a culpabilidade de Carlos Cruz, mas a aplicação da justiça no processo Casa Pia. A decisão de Estrasburgo surge mais de sete anos depois de o antigo apresentador de televisão ter sido condenado por abuso sexual de menores.

A decisão, por quatro votos a favor e três contra, é relativa à recusa do Tribunal da Relação de Lisboa em admitir provas a favor de Carlos Cruz em sede de recurso.

No documento hoje divulgado, o TEDH diz que o Tribunal da Relação de Lisboa devia ter aceitado a análise de novas provas quando o ex-apresentador ali as apresentou.

Esta deliberação surge mais de sete anos depois de Carlos Cruz ter sido condenado por abuso sexual de menores no âmbito do processo Casa Pia.

Carlos Cruz cumpriu dois terços da pena de seis anos de cadeia e saiu em liberdade em julho de 2016.

Apesar disso, o TEDH não se pronuncia sobre a culpabilidade de Carlos Cruz ou de outros arguidos do processo Casa Pia.

O tribunal recusa também a indemnização, considerando que o reconhecimento da violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem é compensação suficiente.

Os juízes de Estrasburgo, porém, não deram razão a outra das queixas de Carlos Cruz. O outro recurso dizia respeito à impossibilidade de confrontar as vítimas com as declarações durante a investigação, durante o julgamento da primeira instância.

Citado pelo jornal ‘Público’, o advogado do ex-apresentador, Ricardo Sá Fernandes, diz que esta é uma decisão “revolucionária para o direito português”.

Fonte: Sapo24