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A nosa privacidade ameazada


SOBRE O ACORDO SWIFT

O Parlamento Europeu prestou um bom serviço aos cidadãos ao invalidar o chamado "acordo SWIFT" que previa a transmissão dos nossos dados pessoais em poder dos bancos para as autoridades dos Estados Unidos da América. Conheça a seguir o tipo de práticas em que essas informações iriam mergulhar, sempre em nome da interminável e lucrativa "guerra contra o terrorismo". Devassa é palavra frágil para qualificar o que acontece aos cidadãos norte-americanos.

 O acordo provisório SWIFT morreu em Estrasburgo mas o perigo continua latente, uma vez que as autoridades europeias voltarão a negociar com Washington uma cooperação a longo prazo susceptível de englobar dados bancários de cidadãos dos 27 nas "necessidades" da luta anti-terrorista tal como foi definida pelas autoridades dos Estados Unidos. O dado mais novo da situação é a atitude positiva assumida pelo Parlamento Europeu, sobretudo através da Comissão de Liberdades (LIBE), e que poderá, ou não, ter continuidade durante o processo de elaboração e aprovação do futuro acordo.
As pressões, porém, serão muitas e poderão vergar posições mais volúveis que agora penderam para a rejeição mas que poderão contentar-se com novas formulações. É cedo para ir por aí mas registe-se que a existência de pressões sobre os eurodeputados não é mero exercício de retórica. Horas antes da votação do acordo provisório, o presidente conservador do Parlamento e, sobretudo, a secretária de Estado norte-americana, a senhora Hilary Clinton, emitiram cartas muito claras interligando as responsabilidades dos deputados e as exigências do combate ao terrorismo.
Para numerosos eurodeputados, como para milhões de cidadãos europeus, a transferência dos seus dados para as agências governamentais dos Estados Unidos não levanta razões para inquietação e todos estes cuidados não passam de um exagero. Afinal, quem tem a consciência tranquila não precisa de se preocupar porque tudo isto se relaciona somente com os terroristas ou os suspeitos de o serem.
O engano começa aqui. Desde 2001, a devassa legal e, sobretudo, ilegal dos dados pessoais dos cidadãos norte-americanos tornou-se uma prática corrente denunciada pelos meios de comunicação social e nem por isso travada.
Nem só a comunicação social identifica o problema. Em finais de Janeiro, o Gabinete do Inspector Geral do Departamento de Justiça divulgou um relatório no qual reconhece que durante anos as empresas telefónicas do país, entre elas as gigantescas AT&T e Verizon, facultaram ao FBI, através da Unidade de Avaliação de Comunicação (CAU), gravações de telefonemas de jornalistas e cidadãos em geral, no âmbito da luta contra o terrorismo.
As escutas telefónicas são, como percebemos no nosso quotidiano, um assunto de grande actualidade em torno do qual se tecem muitas considerações sobre os contornos difusos da fronteira entre a legalidade e a ilegalidade.
Nos Estados Unidos as questões de legalidade e ilegalidade são aparentemente ainda mais complexas porque tais práticas de devassa da vida dos cidadãos podem resultar de normas secretas emitidas pelos gabinetes da própria administração, a começar pela sala oval da Casa Branca. De George W. Bush tudo havia a esperar, conhecendo-se, designadamente, o envolvimento da sua administração em casos de tortura, prisões ilegais, rapto e sequestro de cidadãos. Investigações de jornalistas dos Estados Unidos apuraram, porém, que também já a gestão Obama recorreu à expedição de normas secretas relacionadas com o recurso às escutas telefónicas e respectiva utilização pelas agências governamentais. O relatório do Inspector Geral do Departamento de Justiça revela, através de palavras perdidas a páginas 289 do relatório, que já este ano o presidente Obama emitiu uma norma secreta que tornou legal ao FBI poder quebrar protecções de privacidade a nível federal.
Segundo jornais como o "New York Times" e o "Washington Post", entre 2002 e 2007 o FBI obteve ilegalmente mais de quatro mil gravações de chamadas telefónicas através das respectivas operadoras e ao abrigo da "guerra contra o terrorismo". "Baseados em nada mais que uma mensagem de e-mail ou notas recebidas em post-it, empregados das companhias telefónicas facultam chamadas dos seus clientes ao FBI", leu-se recentemente no "New York Times". Em certos casos, acrescenta o jornal, esses empregados permitem ao FBI fazer upload de gravações de telefonemas para as bases de dados governamentais e chegam mesmo a facultar as consultas das gravações nos próprios computadores dos agentes federais.
O "Washington Post", por seu lado, revela que directores do FBI cobrem as metodologias ilegais adoptadas pela Unidade de Comunicação e Análise emitindo documentação quer as autoriza com efeitos retroactivos.
Mark Klein, antigo técnico da AT&T, afirma ter em seu poder provas de que a Agência Nacional de Segurança (NSA) controla salas de espionagem a funcionar nas instalações da empresa espalhadas por todo o país através do chamado President Surveillance Program, "que não é mais do que a ponta do iceberg" de todo o processo de violação de privacidade, disse. Klein desmistifica também a questão do "terrorismo" explicando que a espionagem é exercida sobre comunicações entre milhões de pessoas, aparentemente sem critério definido, sem alvos claramente identificados, numa espécie de "vazio operacional" que tudo permite. A cooperação entre as administrações das grandes empresas de telecomunicações e o governo é íntima e mutuamente assumida, seja qual for a cor da administração em Washington. A AT&T e a Verizon, entre outras, figuram entre os generosos doadores de fundos para a campanha de Barak Obama, tanto directamente como através de lobbies.
Os advogados da Electronic Frontier Foundation (EFF), instituição de defesa da privacidade dos cidadãos, avaliam a situação geral como um sintoma de que a "América é um Estado sem lei" uma vez que não é possível contestar na prática as atitudes que são tomadas em segredo pelo ramo executivo governamental. Kevin Bankston, um elemento senior desse grupo de juristas, comentou que "as denúncias alarmantes feitas através das decisões dos tribunais duram há tanto tempo como a espionagem do governo sobre todos os americanos, mas os tribunais não têm poder para reverter ou deter essa vigilância em massa mesmo sendo descaradamente ilegal e inconstitucional".
A União Europeia vai negociar um novo Acordo SWIFT com entidades que têm da privacidade do cidadão o entendimento que a situação reflecte. É inquietante saber que a Comissão e o Conselho negociaram com muita ligeireza e em segredo um acordo provisório que diluiria as nossas informações pessoais num ambiente de tal ilegalidade e arbitrariedade. Se o Parlamento Europeu não interviesse a tempo, o provisório tornar-se-ia definitivo sem praticamente darmos por isso.
O processo serviu para que possamos aperceber-nos do que está efectivamente em jogo, sendo que não poderemos contar com o Conselho e a Comissão. Chegará o Parlamento para disfarçar o défice de cidadania da União?