You are hereDe imigración, detencións e instrucións confidenciais

De imigración, detencións e instrucións confidenciais


CIRCULAR 1/2010

Nas últimas semanas alguns sentirom-se surprendidos pola notícia que recolhia a existência dumha Circular da Comissaria Geral de Estrangeiria e Fronteiras (a 1/2010) qualificada como confidencial e cujo acesso era proibido ao persoal alheo às Unidades Policiais de Estrangeiria. O mais grave de todo isto é que, com a desculpa da reforma da Lei de Estrangeiria (que, em realidade, nom introduz reformas nesta matéria), ditam-se instruçons secretas que afectam, nada mais e nada menos, que ao direito à liberdade, um dos direitos fundamentais do ser humano, reconhecido constitucionalmente no artigo 17 da Constituiçom Espanhola sem distinguir, na sua aplicaçom, entre espanhóis e estrangeiros, regulares ou nom, como nom podia ser menos por estar reconhecido em todos os Convénios Internacionais de Direitos Humanos.

Dizemos que se sentiron surprendidos alguns porque outros, conhecedores do proceloso mundo da prática em Estrangeiria (ou “ mundo do nom direito” como o chamávamos hai já muitos anos) sabemos que isto das instruçons secretas, geralmente com fisuras na legalidade do seu contido, é algo já velho apesar de que esta prática própria do estado-polícia casa mal com um estado social e democrático de direito. Hai mais de 20 anos, nada menos que o Tribunal Constitucional, tivo que solicitar a diversos Ministérios certificaçons de Instruçons nom publicadas em Diário Oficial algum (recursos de amparo 107/1984 e 150/1994). Hai que lembrar que o artigo 52-1º da Lei de Regime Jurídico das Administraçons Públicas exige a publicaçom das disposiçons administrativas para que estas produzan efeito jurídicos. Vamos, que só pola nom publicidade a circular seria quanto menos suspeitosa. Nom nos estranha portanto que algum sindicato policial chamasse à desobediência alegando que, no caso de a cumprirem, os agentes poderiam ser processados por detençom ilegal e que depois os verdadeiros responsáveis poderiam negar terem dado a ordem, deixando-os materialmente atirados para o lixo. A democracia caracteriza-se pola transparência e a assunçom de responsabilidades polas decisons que se tomam. Só as ditaduras fam do segredo e a exclusiva “ responsabilidade perante Deus e a história” a base do sistema.

Este tipo de medidas enquadram-se numha tendência política e jurídica hoje em voga e contrária a todos os princípios democráticos do Direito Penal (ainda que no fundo este é o tratamento que se dá à imigraçom ilegal apesar de que, entretanto non copiemos o Berlusconi, que já sabemos que é um ás!, esta nom seja delito no nosso ordenamento). Referimos-nos a essa maravilhosa teoria de que existe um direito dos cidadáns e outro dos inimigos. O primeiro está cheo das tradicionais garantias dos Estados de Direito. O segundo, aplicável aos supostos inimigos da sociedade -terroristas, maltratadores, imigrantes irregulares…-, carente dessas garantias e impulsor de Guantánamos na ilha de Cuba ou, por que nom?, em Barajas ou Lampedusa. O problema é que alguns (ilusos que somos!) cremos nisto dos direitos humanos e de vivermos num Estado democrático de direito, onde todos (dixen todos?) somos iguais perante a lei.

Mas, afora os elementos formais, a Circular é perigosa porque amplia, mesmo por riba da lei, as possibilidades de detençom dos estrangeiros irregulares. Um importante grupo de juristas e professores universitários assi o afirmam e nom podemos mais que estar de acordo com eles. E isso porque a Circular distingue três tipos de detençom:

- A que se chama detençom preventiva naqueles casos em que, estando identificado, o estrangeiro nom justifica sua estadia regular no território espanhol.

- A detençom cautelar, que exige que se abrisse já o expediente sancionador.

- E a detençom a “efeitos de identificaçom”, da Lei de Protecçom da Segurança Cidadá.

A Constituiçom espanhola estabelece de modo claro no seu art. 17.1 que “ninguém pode ser privado de liberdade senom é com observáncia do estabelecido neste artigo e nos casos e na forma previstos na lei”. Só se existe cobertura legal pode proceder-se à privaçom de liberdade. Os estrangeiros também gozam dos direitos fundamentais (STC 53/2002, de 27 de Fevereiro) e a conduçom a umha Comissaria para ser identificado é umha modalidade de privaçom de liberdade (STC 341/1993, de 18 de Novembro).

A conclusom é que qualquer situaçom de privaçom de liberdade dum estrangeiro, incluindo, por suposto, a sua conduçom á Comisaria a qualquer efeito, para contar com cobertura constitucional deve, polo menos, estar prevista legalmente. E acontece que a que a Circular chama "detençom preventiva" nom está prevista na Lei de Estrangeiria, e só pode adoptar-se, conforme ao estabelecido na Lei de Ajuizamiento Criminal, em supostos de comissom de ilícitos penais, o que, evidentemente, nom é o caso da infracçom do art. 53.1.a) LOEx, que é um mero ilícito administrativo.

Ademais nom podemos estender o alcance do preceito justificador da privaçom de liberdade além dos seus limites. Assi, se o estrangeiro, ainda estando em situaçom irregular em território espanhol, está perfeitamente identificado (passaporte, cédula de inscriçom consular, permisso de residência mesmo caducado…) e assi o acredita in situ, nom cabe adoptar umha medida restritiva de liberdade cujo único objectivo é, precisamente, identificá-lo.

Deté-lo nestas circunstáncias suporia um ataque desproporcionado à liberdade persoal do estrangeiro que a lei nom autoriza e portanto nom deve realizar-se.

E dito isto, nom é sintomático que se queira que a Circular nom se difunda? Que cada quem tire as suas próprias conclusons.