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Mao de obra barata


A POPULACIÓN PRESA

A ausência das competências do Sistema Penitenciário na Galiza obriga a mencionar o Organismo Autónomo Trabalho Penitenciário e Formação do Emprego. O OATPFE está no organigrama da Secretaria Geral de instituições Penitenciárias, do Ministério do interior. Os fins do OATPFE resumem-se na preparação da futura inserção laboral das pessoas internas, pelo que a formação profissional e o trabalho que realizam as pessoas reclusas são os seus cometidos principais.
Na actualidade, na Galiza há cinco centros penitenciários, com uma população reclusa total de 4.815 pessoas, das quais 556 preventivas e 4.259 punidas. Dentro dos centros
prisionais e através da OATPFE estabelecem-se convénios de colaboração diversos, em que a população reclusa é a mão-de-obra.
Assim, se víssemos a página web da Secretaria Geral de instituições Penitenciárias comprovaríamos que existe a seguinte classificação para o cumprimento de penas de “trabalho em benefício da comunidade”: de cooperação educativa com Universidades, com a Administração Central, com as Comunidades Autónomas, com as Deputações e Cabildos, com os Colégios Oficiais, com entes internacionais, com outros organismos... Da revisão inicial saliento o convénio com a Câmara Municipal de Tui, assinado a 8 de Fevereiro de 2010, e na qual se oferecem 18 vagas dedicadas a serviços sociais (2), cultura (2), desportos (2), educação (4), serviços autárquicos (4), segurança cidadã e trânsito (4). A jornada laboral é de oito horas por dia. Deve salientar-se que a “cláusula quinta: direitos laborais no desenvolvimento da actividade” estabelece: “1. O trabalho que realize a punida ou punido não será retribuído” e “2. Em nenhum caso se derivarão obrigações próprias de um contrato laboral como consequência do trabalho desenvolvido com motivo do presente convénio”.
Quanto à regulação do trabalho e das questões salariais devemos atender ao RD 762/200113, de 6 de Junho, pelo qual se regula a relação laboral de carácter especial das pessoas presas que realize actividades laborais em oficinas penitenciárias e a protecção da segurança social das e dos submetidos a penas de trabalho em benefício
da comunidade. No Capítulo i Disposições Gerais, artigo 1.4, reconhecem o valor das normas da legislação laboral comum, e do Estatuto das Trabalhadoras e Trabalhadores.
No artigo 1.5 diz: “as questões litigiosas derivadas dos conflitos individuais que se promovam pelas pessoas trabalhadoras internas regerão-se pelo texto refundido da Lei de Procedimento Laboral, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 2/1995, de 7 de Abril. Para demandar o OATPFE ou órgão autonómico equivalente, será requisito prévio ter reclamado em via administrativa na forma estabelecida no artigo 69 e seguintes do texto da Lei de Procedimento Laboral e no artigo 125 da Lei 30/1992, de 26 de Novembro, de Regime Jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo Comum”.
No Capítulo vi, Organização do Trabalho, artigo 11, reconhece-se à OATPFE a sua condição de empregador, independentemente dos convénios de colaboração com outras
administrações ou entidades físicas ou jurídicas que também exerçam essa função. No artigo 11.3 define-se que “a organização e os métodos de trabalho que se apliquem nos escritórios penitenciários tratarão de parecer-se o máximo possível aos das empresas do
exterior, com o fim de favorecer a sua futura inserção laboral”. Pois bem, no Capítulo vii, Salários e Calendário Laboral, artigos 15 a 18, estabelece-se o regime retributivo,
o pagamento das prestações, o tempo de trabalho, e as permissões e retribuições. No Artigo 15 define-se o regime retributivo; no artigo 16, o pagamento das retribuições;
no artigo 17, o tempo de trabalho; e no artigo 18, as permissões e as interrupções. Neste
último artigo cabe salientar que “...as ausências do trabalho não serão remuneradas”.
O salário é o SMi estabelecido cada ano legislativo. A jornada é de 8 horas por dia, 40 horas por semana.

Consta-nos -numa primeira aproximação- que se supera o ónus horário. O subsídio por excarceração calcula-se em 75% do salário recebido. Este subsídio por excarceração cobrar-se-á durante seis meses, e poderá ser ampliado duas vezes mais por períodos iguais a seis meses. Ao todo, o máximo de cobro deste subsídio é de 18 meses. Como anotação singular é que as pessoas imigrantes que estão com a sua situação administrativa regular, em geral, perdem esta documentação, e quando estas pessoas
saem das instituições penitenciárias recebem imediatamente uma ordem de expulsão, e assim não podem solicitar nem receber o referido subsídio. Cabe pois perguntar-nos se os postos de trabalho que de modo encoberto são incluídos nestesconvénios de colaboração não são, de facto, o desaparecimento de postos de trabalho reais? Pode ficar impune ter pessoal contratado com salários ínfimos, ou o mais aberrante, com custos sociais zero?
Neste primeiro diagnóstico a valorização inicial é realmente preocupante.
Achamos que os convénios laborais sempre se devem cumprir.

Laura Bugalho é sindicalista