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Cando non é bon ter razon


TRANSFERÉNCIA DE DADOS PORTUGAL-EUA

O acordo assinado entre Portugal e os EUA para transferência de dados é excessivo, desproporcional, abusivo, não dá garantias contra a pena de morte e arrisca-se a ser inoportuno por vir num momento em que a UE tenta negociar um acordo-quadro de protecção de dados.

O acordo assinado entre Portugal e os EUA para transferência de dados é excessivo, desproporcional, abusivo, não dá garantias contra a pena de morte e arrisca-se a ser inoportuno por vir num momento em que a UE tenta negociar um acordo-quadro de protecção de dados.

Não é bom ser desmentido por três ministérios ao mesmo tempo. Pior ainda? Ter razão.

No início deste ano fui contactado para comentar uma notícia saída no DN que dava conta de um acordo assinado entre Portugal e os EUA para transferência de dados biográficos, biométricos e de ADN de cidadãos portugueses.

Não fui apenas eu. Também Carlos Coelho, do PSD, e Ana Gomes, do PS, meus colegas na Comissão das Liberdades e Direitos do Parlamento Europeu, teceram comentários preliminares sobre essas notícias.

Não era fácil entender a história à primeira (por exemplo: que o acordo já tinha sido assinado um ano e meio antes); infelizmente, as histórias sobre partilha dos nossos dados pessoais entre estados são muitas vezes assim. Entre 2001 e 2006, os EUA pilharam à União Europeia os dados sobre transferências bancárias dos cidadãos europeus sem nada dizer aos seus aliados. Pouca gente saberá que quando viaja de avião são partilhados dezanove campos das suas informações pessoais -- incluindo número de cartão de crédito, morada, e-mail, número de telefone, e até preferências alimentares -- com as autoridades do outro lado do Atlântico. A recente polémica wikileaks deu-nos a saber (embora seja quase desconhecido) que informações das nossas contas do twitter e do facebook (e provavelmente email) podem nos EUA ser acedidas através de mandato judicial secreto. E se nos quisermos queixar de abusos em tribunal americano, o juiz dir-nos-á que o Privacy Act só protege cidadãos americanos ou residentes nos EUA.

Por essas e por outras que possam acontecer no futuro, a UE está a negociar com os EUA um acordo-quadro cujo objectivo é dar aos cidadãos europeus as mesmas garantias de protecção de dados dentro e fora do território da União. Com os deputados Carlos Coelho e Ana Gomes escrevemos à Assembleia da República dizendo isso mesmo e disponibilizando-nos para dar informações sobre os processos a decorrer ao nível europeu.

A resposta do governo, nomeadamente através do ministro Rui Pereira, foi taxativa -- e repetitiva. Por três vezes, a última das quais através de um comunicado de três ministérios (Justiça, Administração Interna, Negócios Estrangeiros) o governo afirmou que o acordo garantia níveis adequados de protecção de dados pessoais. Nunca explicou, porém, porque demorou mais de um ano a apresentar o acordo à Comissão Nacional de Protecção de Dados -- em desrespeito da lei nacional. E porque ainda não apresentou o acordo à Assembleia da República. Aliás, teria sido mais fácil ao governo disponibilizar o texto do acordo (coisa que nunca fez: a cópia que tenho foi obtida num site da administração americana, ainda assim mais transparente que o meu próprio governo). Basicamente, aqueles comunicados eram apenas o governo a dizer ao governo que estava tudo bem.

Mas não estava tudo bem. Estava tudo até pior do que nas minhas primeiras suspeitas. O parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que saiu ontem[8/2/2011], é claro, objectivo e põe as coisas no seu devido lugar. Em treze impecáveis páginas, explica que o acordo é excessivo, desproporcional, abusivo, não dá garantias contra a pena de morte e arrisca-se a ser inoportuno por vir num momento em que a UE tenta negociar um acordo-quadro de protecção de dados. Os portugueses ficam com menos garantias e a posição negocial europeia fica enfraquecida. Perdemos dos dois lados.

O ministro Rui Pereira tem muitas explicações a dar. Mas a pergunta essencial é: vai limitar-se a passar a batata quente à Assembleia da República ou vai demonstrar agora a cautela que não teve antes?