You are herePrisão perpétua revisável

Prisão perpétua revisável


UMA MEDIDA DUVIDOSAMENTE CONSTITUCIONAL

Não se entende muito bem essa insistencia do PP em se declarar partidário da repressão penal extrema e o fazer ao calor de uma campanha eleitoral na qual jogamos coisas mais importantes, mais ainda quando se trata de propostas que influem diretamente nos sentimentos mais primitivos das pessoas. Porque propor a prisão perpétua susceptível de ser revisada, o que não é uma novidade nas suas propostas, parece indicar que no Reino de Espanha o Código Penal é em excesso permissivo, quando acontece exatamente o contrário e que só a "mão de ferro" é a solução para enfrentar a criminalidade. E, é curioso, não obstante, que esta reforma anunciada não vá acompanhada de nenhuma outra para combater a corrupção, marca social autêntica em frente à que parecem adotar a passividade como posição. Igual que os que se vão. Não há diferença.

Há dois anos publiquei nestas páginas um artigo sobre o tema, que agora reproduzo em parte perante a insistência do PP em reiterar uma proposta que, sem dúvida alguma, não tem outra pretensão que a de ocultar a ausência de um programa económico no qual os cortes serão a norma, tal e como já estão acreditando nos lugares em que governam.

Em Espanha existem penas máximas de privação de liberdade que podem chegar aos 20, 30 e, inclusive, aos 40 anos, as quais, sem exceção, se cumprem integralmente, pois integralmente é sinónimo de inexistência de benefícios que encurtem a duração da prisão, mas não de que exista um sistema penitenciário progressivo que permita, em função da gravidade do delito, da conduta do penado e das previsões da sua reinserção social, passar de um grau a outro, chegando à liberdade condicional no último estádio da condenação, depois de passar, se for o caso, por um regime aberto que prepare o recluso para a sua vida em sociedade.

Este modelo progressivo, não automático em nenhum caso, senão atendendo às condiçoes do penado, é consequência direta do estabelecido no artigo 25 da Constituição que expressa que as penas orientar-se-ão à reinserção e reabilitação do réu, sendo este, por imperativo constitucional, o fim último e o princípio que deve reger o Direito Penal. Que a pena tenha esta finalidade não é incompatível com que cumpra, adicionalmente, um papel retributivo e proporcional à gravidade do delito, mas, em caso algum, esta última função pode excluir de facto à constitucionalmente prevista como essencial. Uma interpretação excessivamente flexível, que situe ambos os fins ao mesmo nível, parece contrária à letra e ao espírito da nossa lei fundamental.

Por isso, a condena perpétua como tal, sem qualificativos, é impracticável no Reino de Espanha, por se opor frontalmente à finalidade reabilitadora que a Constituição estabelece como enquadramento do sistema punitivo. É impossível que quem é condenado a prisão perpetuamente possa se reabilitar e inserir em uma sociedade à que nunca tem de regressar. Não há reinserção social se o condenado não tem de voltar à vida civil em liberdade e careceria de sentido todo lavor levado a cabo nos centros penitenciários pelas equipas de profissionais que realizam o tratamento personalizado da cada recluso com a vista posta em preparar para a vida em liberdade.

Essa é a razão pela qual se propõe um híbrido, a chamada condeba perpétua revisável, que se traduz em uma pena indefinida sujeita na sua duração à efetiva reabilitação do delinquente depois de transcorrido um prazo determinado. Mas, esta proposta incorre em contradições legais e constitucionais complexas que a fazem também de difícil admissibilidade no enquadramento da nossa Constituição, por muito que noutros países esteja vigente. Porque, se a medida estabelece-se para aqueles delinquentes dos que não se espera a reabilitação, nada teria nunca que revisar e careceria de sentido uma condenação revisable e, se é possível a reabilitação, deve, no meu parecer, manter-se um sistema com penas definidas, não deixando ao arbitrio de terceiros alheios ao juiz decisor e à margem das previsões de uma lei prévia e objetiva.

Que seja um terceiro diferente a quem impôs a pena propõe inclusive problemas em relacionamento com a coisa julgada e com o juiz legal constitucional. O sistema proposto, em realidade, traduz-se em uma condenação indeterminada na sua duração e sujeita à condição da reabilitação do réu e embora a mesma não se oponha diretamente ao artigo 25 da Constituição, ao não desatender a função rehabilitadora, sim o faz a outros preceitos desta norma e a princípios que considero básicos no direito penal humanista que é próprio de países democráticos. Em primeiro lugar, porque o princípio de segurança jurídica (artigo 9 da Constituição), atua como limite a este tipo de condenações, já que o direito a conhecer o grau de resposta do Estado ante um facto é irrenunciable e garantia cidadã em frente a esse mesmo Estado, sendo a indeterminación diretamente atentatoria a uma norma essencial que rege todo o ordenamento jurídico. Em segundo lugar, porque a pena tem-se de estabelecer em atenção à gravidade dos factos, não às condições da pessoa, pelo que toda indeterminação que atenda só à evolução da conduta para a sua concretização, subordinando a entidade do facto a esta última, não é outra coisa que manifestação de um direito penal de autor, desterrado dos nossos sistemas ao mesmo tempo que as suas manifestações inquisitivas.

Em terceiro e último local, porque afeta ao direito à igualdade ante a lei, já que, ante uns mesmos factos, a duração da pena variaria em atenção ao sujeito, a sua conduta e condições, o que parece dificilmente admissível sem sérios reparos.
, porque afeta ao direito à igualdade ante a lei, já que, ante uns mesmos factos, a duração da pena variaria em atenção ao sujeito, a sua conduta e condições, o que parece dificilmente admissível sem sérios reparos.

Deveria o PP centrar-se no que a cidadania precisa e não acender os ânimos. Bastante estão já ante uma crise cuja solução só parecem encontrar no empobrecimiento coletivo e na manutenção dos seus próprios privilégios.