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Anteprojecto da Lei de Opacidade da Defesa


Centre Delàs
15/04/2012

O Anteprojeto da Lei de Transparência consagra a defesa nacional como um âmbito opaco ao escrutinio dos cidadãos. O Anteprojeto pretende reconhecer o direito de acesso à informação em poder das Administrações públicas. No entanto, este direito não pode ser exercido sobre aquela informação que afete à segurança nacional e à defesa. A exclusão em matéria de defesa tem carácter absoluto ao ficar totalmente fora do conceito de informação pública.
O anteprojeto da Lei de Transparência é assim bem mais restrictivo que a Lei sobre Segredos Oficiais. Segundo esta última, o Governo pode classificar como secreta aquela informação cujo conhecimento público possa danar ou pôr em risco a segurança e defesa do Estado. É a existência de uma situação de risco a que justifica que se mantenha oculta aos cidadãos determinada informação.
O anteprojeto da Lei de Transparência não exige que o conhecimento da informação possa supor um perigo para a defesa. Trata-se de um matiz muito importante, já que desta maneira permite-se que o Governo decida livremente que informação fazer pública e qual não. Obviamente, não se informará sobre aquelas questões que possam oferecer aos cidadãos uma imagem negativa da defesa. Por exemplo, o Ministério de Defesa não teria porqué informar sobre o custo económico das operações militares no exterior ou sobre a cifra de mortos e feridos que se produzirem.
A regulação é coerente com o conceito de cultura de defesa estabelecido na Lei Orgânica da Defesa Nacional. Cultura de defesa que tem como finalidade que a sociedade espanhola se identifique com a atuação das Forças Armadas.
Segundo o anteprojeto, o direito de acesso à informação pública também poderá ser restringido no caso de a divulgação da informação supor um prejuízo aos interesses económicos e comerciais. Esta exceção poderia aplicar-se a questões relacionadas com a defesa nacional como o comércio de armamento. O Governo classificou como secretas as atas do órgão administrativo que decide sobre as autorizações de exportação de armamento. A futura Lei de Transparência poderia aumentar a opacidade sobre o comércio de armamento ao considerar que a transparência nesta matéria pode prejudicar os interesses da indústria armamentista. O secretismo no comércio de armas tem como única finalidade favorecer as exportações de armamento, como se evidenciou com o escândalo da exportação de bombas de ácio espanholas à Líbia em 2008.
Em definitiva, o Anteprojeto da Lei de Transparência não faz mais do que confirmar que a defesa nacional é um dos âmbitos políticos com maior déficit democrático. Os nossos poderes públicos não querem que se abra um debate público sobre a política de defesa, sobre porquê e de que devemos nos defender. Esta é a razão de fundo pela que impedem o exercício do direito de acesso à informação sobre qualquer questão relacionada com a defesa.
Uma conceção democrática da defesa exige, pelo contrário, que os cidadãos possam exercer o seu direito a saber sobre a informação relacionada com a defesa nacional. Por sso, solicita-se a modificação do anteprojeto para que se incluam expressamente a informação relativa à defesa e ao comércio exterior de armamento como matérias próprias do direito de acesso à informação pública.

 

Original aqui.