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Adeus ACTA


Gian Paolo Accardo
29/06/2012

Lentamente mas com grande segurança, o ACTA [Anti-Counterfeiting Trade Agreement – Acordo Comercial Anticontrafação] caminha para o caixote do lixo. A Comissão de Comércio do Parlamento Europeu recomendou que a Assembleia rejeitasse o acordo comercial contra a contrafação. Alinha, assim, com as posições de três outras Comissões (relacionadas com liberdades civis e desenvolvimento, indústria e assuntos jurídicos) que já se haviam expressado contra a adoção desse tratado, destinado a resolver em bloco as questões da propriedade intelectual, a nível internacional.

O comissário Karel de Gucht, que liderou a equipa de negociadores europeus desse acordo, defendeu o texto até ao fim, chegando a ameaçar o Parlamento de recorrer ao Tribunal Europeu de Justiça para o voltar a pôr à apreciação a seguir às próximas eleições europeias de junho de 2014. Os deputados vão votar o texto na sessão plenária de 4 de julho e há fortes razões para acreditar que venham a apoiar as recomendações das comissões. Se o rejeitarem, o texto não pode entrar em vigor dentro da UE, apesar de já ter sido assinado por 22 dos 27 países da União.

O ACTA é controverso na forma – foi negociado em segredo fora das instâncias multilaterais, entre 2006 e 2010, até ao dia em que o Wikileaks revelou a sua existência, e não pode ser alterado nem discutido, apenas aprovado ou rejeitado em bloco.

E é também controverso no fundo: opacidade e imprecisões que deixam campo a múltiplas interpretações; inversão do ónus da prova das violações dos infratores; ameaças às liberdades fundamentais; partilha de conhecimento no âmbito de patentes e de informações na Internet. Tudo isso tem levado muitas organizações cívicas a reagir contra o ACTA, a desenvolver um trabalho de alerta em relação aos eurodeputados e a organizar manifestações em vários países, envolvendo centenas de milhares de pessoas.

A derrota do ACTA é simbólica sob vários aspetos. Primeiro, marca um ponto de viragem no jogo político tradicional de Bruxelas, onde muitos textos são negociados entre lobistas e políticos. A maioria transversal dos liberais-esquerdistas e verdes que se insurgiram contra o texto, apoiados pela direita e os conservadores, foi sensível aos protestos e às pressões da sociedade civil, e não tanto aos poderosos lóbis da indústria cultural, farmacêutica ou alimentar.

Marca ainda uma vitória da transparência, corolário da democracia, e a rejeição de negociações secretas em pequenos grupos. Mostra também que existe uma opinião pública europeia, capaz de se mobilizar em temas cruciais, e que as instâncias destinadas a representar os cidadãos estão à altura das suas funções. Finalmente, marca um novo passo para a confirmação da Internet como espaço universal de partilha, troca e diálogo, um bem essencial de que os utilizadores são também os garantes.