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A doutrina Parot severamente rejeitada


José Antonio Martín Pallín
15/07/2012

O Reino de Espanha assinou e ratificou o 4 de Outubro de 1979 a Convenção Europeia de Direitos Humanos submetendo-se voluntariamente às resoluções emanadas do Tribunal Europeu nos termos que este estabelecer. É verdade que as sentenças não são obrigatórias na sua integridade mas resulta contraditório e mesmo extravagante que um Estado assine um Convénio expressando primeiramente que não cumprirá nenhuma das resoluções do Tribunal encarregado de interpretar se existirem ou não vulneraciones do seu texto.

A Sentença do Tribunal Europeu de Direitos Humanos de 10 de Julio de 2012 decidiu por unanimidade que o Estado espanhol violou o artigo 7 da Convenção de direitos humanos que garante a irretroactividad das leis penais desfavoráveis. Também declara violado o artigo 5.1 que afeta ao direito à liberdade e por derivação à segurança jurídica.

Alguns membros do Governo espanhol,principalmente o ministro do Interior, reagiram de forma surpreendente, altaneira e incivilizada. Envolvendo no manto da rejeição unânime à violência terrorista declarou-se insubmisso á Corte europeia rompendo unilateralmente o Convénio. Os assessores do ministro não podem ignorar que a sentença lembra, de maneira inequívoca, pôr em liberdade, no prazo mais breve possível, à requerente de amparo europeu.

Alguém deve ler serenamente e com espírito democrático e constitucional a sentença. Deve fixar-se especialmente nos apartados 82 e 83 para compreender que não estamos ante um caso no que se possa ir à via do cumprimento alternativo por meio da compensação indenizatória. Parece-me temerário enfrentar uma sentença que impõe textualmente ao Estado espanhol a obrigação de acordar a liberdade da recorrente. Não se trata de uma decisão imotivada, está explicada de maneira clara e convincente, nos apartados antes mencionados. Diz de forma explícita que esta decisão é ineludivel em circunstâncias excecionais como acontece quando a natureza mesma da violação (direito à liberdade) não permite a possibilidade de escolher entre diferentes classes de medidas suscetíveis de remediarem o direito conculcado. Em consequência ordena acordar a liberdade da recorrente no prazo mais breve possível.

O Tribunal Europeu é contundente e lembra, citando jurisprudencia e antecedentes, que qualquer não-cumprimento desta decisão é grave e inclusive poderia dar local a responsabilidades.

A estratagema de demorar o cumprimento desta irrebatível decisão argumentando que não é firme porque abre a via a uma apelação ante a Grand Salle resulta ainda mais preocupante. Deveriam saber os assessores do ministro que as decisões dos juízes acordando a liberdade de uma pessoa privada de liberdade são executáveis de imediato já que em caso contrário a violação do direito seria irreparável.

A submissão  à lei e às decisões dos tribunais é um ponto crucial para a existência do Estado de Direito. A liberdade goza do favor e apoio incondicional do sistema democrático quando um juiz decide a acordar. A sentença do Tribunal de direitos humanos recolhe e lembra a inveterada interpretação do Tribunal Supremo espanhol a respeito da refundição de condenações. É evidente que nenhuma pessoa pode cumprir 3.000 anos de prisão. O Código penal deve estabelecer um  limite máximo de cumprimento. Na época da doutrina Parot o limite era de 30 anos. Todas as condenações refundiam-se numa nova e autónoma sobre a que se aplicam os benefícios penitenciários previstos pela lei. Assim foi e assim se manteve de maneira pacífica e sem oposição até a sentença de 28 de Fevereiro de 2006 que inaugura a doutrina Parot.

A Corte Europeia observa que "O Tribunal Supremo muda a sua posição e estabelece a jurisprudência conhecida com o nome de Doutrina Parot". De forma expresiva vem dizer que a mudança é súbita e que não havia razões para isso. Também recorda que na época em que a requerente cometeu os delitos e no momento em que se decidiu a refundição das penas, a jurisprudência era precisa e clara. A Corte europeia admite e reconhece que os tribunais nacionais estão melhor situados para interpretar e aplicar o direito nacional mas recorda que em conformidade com o artigo 7 do Convénio europeu de direitos humanos, não é admissível que o direito penal possa ser interpretado extensivamente em contra do arguido.

A sentença colocou o Governo espanhol perante o espelho. Pode-se assinar ou recusar um Convénio internacional mas, se for o caso, deve ser cumprido. A credibilidade e compromisso de um país com os pactos que subscreve é um fator de valoração pelas instâncias internacionais. Não estamos em condições de malbaratar o nosso crédito.

 

Original em: El Huffintong Post