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O drama incesante


15/02/2013

Também agora os juízes mostram a sua indignação com o procedimento legal que qualificam de obsoleto e propõem igualmente alternativas como a da segunda oportunidade, dação em pagamento ou a mediação, mas o certo é que até agora nengum deles adoptou medidas dirigidas a denunciar, dificultar ou impedir este drama como poderiam ser promover questão ou consulta sobre constitucionalidade ou Direito europeu do trámite processual e paralisar, em tanto não se resolvesse o processo. Quem o fez foi o magistrado Fernández Seijo, que elevou ao Tribunal de Justiça da União Europeia consulta sobre a indefensão do devedor no processo de ejecução e obtivo resposta de advogada geral concordando na inadecuação e injustiça do procedimento.

Se perante as execuções sobre vivenda habitual nos julgados se promovesse consulta sobre a sua conformidade com o Direito europeu (pois o TC já no seu dia avalou a constitucionalidade do procedimento hipotecário no caso das vivendas), paralisariam-se os processos por algúm tempo e trasladaria-se o problema aos Bancos que prefeririam negociar ou, se provocavam um conflito, obrigariam o governo a buscar soluções aceptaveis e adequadas.

A consulta sobre a constitucionalidade da norma não é quimérica dado que a Constituição espanhola no artigo 47 dí que "Todos os españois teñen dereito a gozar dunha vivenda digna e axeitada. Os poderes públicos promoverán as condicións necesarias e establecerán as normas pertinentes para faceren efectivo este dereito..."; e no ámbito da União Europeia não existem procedimentos judiciais tão injustos como o da Lei Hipotecária e da Lei de Ajuizamento civil, sem possibilidades de defensa, como aquí ocorre.

Portanto, a primeira medida a tomar sería a modificação total do procedimento, para que o executado tenha possibilidade de defesa no proprio juizo executivo, no que pudesse ser discutida a legalidade dos juros de demora na sua importância ou vencimento, ou as cláusulas do contrato ou a valoração actual do bem hipotecado ou propostas alternativas ao despejo (dação em pagamento, periodos de carência, continuidade mediante uma renda social, renegociar a dívida, etc.) e, desde logo, no caso extremo um sistema de subastas com publicidade total e fora dos abusos que agora se cometem.

Naturalmente aplicando medidas sociais e fiscais que incentivassem as possibilidades de acordos ou respostas mediante exenções ou benefícios fiscais tanto na novação do contrato como na transmissão da vivenda ou pagamento das taxas que gravam o domicilio familiar ou facilitando a utilização de vivendas sociais.

E advirto, muito coidado com a projectada reforma do sistema registal, que encobre particulares interesses corporativos, e da que falarei algum dia.

 

Orixinal: Sermos Galiza