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Direitos Humanos? E que tal começar pelos dos imigrantes?


30/05/2016

A manutenção de milhares de pessoas num limbo jurídico de quase-clandestinidade que se arrasta durante anos tem-se revelado como um mecanismo de nivelamento por baixo de direitos básicos no mundo do trabalho.

O consenso de superfície sobre a bondade do acolhimento de refugiados tem um lado enormemente perverso. Atrás desse consenso está a distinção entre a fuga à perseguição e a fuga à pobreza, a distinção entre refugiados e imigrantes. Essa distinção não é conceptual, é política. Porque, mais que tudo, ela carrega consigo uma hierarquia implícita. Uma hierarquia moral (os refugiados são desinteressados, os imigrantes são interessados) e uma hierarquia política (temos que acolher os refugiados, temos que conter os imigrantes).

Ora, esta distinção entre fuga ao medo e fuga à miséria é obviamente construída, como construída é a hierarquia moral e política a que ela dá lugar. Não há nenhuma razão “natural” para acolher refugiados e dificultar a vida a imigrantes. É uma escolha. É política, portanto.

A estratégia de embaratecimento do trabalho sempre teve na dureza face à imigração um dos seus rostos. Quanto maiores as restrições legais e administrativas, mais o trabalho clandestino e sem direitos prolifera – arrastando consigo uma pressão para a baixa geral dos salários e dos direitos laborais – e mais a xenofobia se sente oficialmente confortada. A manutenção de milhares de pessoas num limbo jurídico de quase-clandestinidade que se arrasta durante anos e que, na melhor das hipóteses, será findo com uma operação de regularização extraordinária tem-se revelado como um mecanismo de nivelamento por baixo de direitos básicos no mundo do trabalho.

É essa a situação que está aí, hoje. Agravada pela discricionariedade com que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras fixa e muda critérios de atribuição de autorizações de residência. O kafkianismo da situação criada por essa arbitrariedade fica patente em despachos da direção do SEF que revogam as práticas de anos a fio deixando ‘pendurados’ milhares de processos de regularização em curso ou na sordidez de Centros de Segurança Social que recusam a atribuição de números de inscrição a pretexto de as pessoas estarem em situação irregular, sendo que o número de inscrição é, ele próprio, um requisito da regularização…

Desburocratizar e simplificar o acesso à cidadania plena pelos/as imigrantes, dentro de um quadro legal que impeça a arbitrariedade administrativa e fomente o acolhimento destas pessoas reconhecendo-lhes os direitos que lhes assistem é hoje uma das batalhas políticas mais importantes a fazer, em nome de uma prevalência efetiva dos direitos humanos.

Original aqui.