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Sobre impedimento à comunicaçom de advogada/o com persoas presas


Perguntas no Congresso
17/03/2017

No 15/03/2017, o deputado Antón Gómez-Reino (G.P. En Marea) registou no Congresso várias perguntas relativas aos obstáculos postos em centros penitenciários às comunicaçons com persoas presas. No seu escrito, o deputado alude ao acontecido no cárcere de Teixeiro en 30/12/2016, quando se impediu um advogado e umha advogada de EsCULcA comunicarem com três internos.

Na exposiçom de motivos, Gómez-Reino precisa que o advogado Fernando Blanco e a advogada Yolanda Ferreiro comparecerom o dia 30 de dezembro de 2016 no C.P. de Teixeiro para comunicar com vários internos do penal, ao abrigo do art. 48.4 do Regulamento Penitenciário que permite comunicarem presos com advogado/as expressamente chamados por eles.

Com esse propósito,afirma,  Ferreiro e Blanco entregarom aos funcionários do presídio os passes expedidos polo Colégio de Advogados de Ourense, mas depois de várias horas de espera e umha longo lista de escusas inverossímeis (incluída a dada à Decana do Colegio de Advogados de Ourense de  comunicaçom nom ser possível por tratar-se de presos "perigosos"), um indivíduo que se identificou a si próprio como "mando en incidências" negou rotundamente a possibilidade de o advogado e a advogada poderem comunicar com os seus defendidos argumentando que estes tinham renunciado explicitamente à entrevista (o que posteriormente se demonstrou nom ser verdade).

Por todo isto, pergunta sobre o número de comunicaçons realizadas em 2016 ao abrigo do artigo 48.4 do Regulamento Penitenciário, sobre a regularidade com que se realiza a formalidade de solicitar ratificaçom ou negativa por escrito da persoa interna tal como prevê a Instruçom 4/2005 e o destino que, sendo o caso, se dá a estes escritos. Assim mesmo pergunta o deputado quantos internos se negarom no 2016 a comunicar com os seus letrados e nestes casos en quantas ocasions essa negativa foi precedida ou seguida de visitas dessas persoas à enfermaria, de denúncias de maus tratos e de transferência a outros centros prisionais.

Ver aqui o texto da pergunta.