A reforma do sistema judicial polaco proposta pelo governo de extrema-direita foi julgada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia pela segunda vez. O governo queria poder controlar politicamente a idade de reforma dos juízes e uma idade diferente para homens e mulheres..
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Manifestação contra a reforma do sistema judicial. Polónia, julho de 2017.
               Manifestação contra a reforma do sistema judicial. Polónia, julho de 2017. Foto de Sakuto/Flickr.

 

Aparentemente-me os juízes e procuradores saíam a ganhar da reforma do sistema judicial na Polónia. Afinal, a proposta de 2017 fazia a idade de reforma baixar de 67 anos para 65 para os homens e 60 para as mulheres.

Só que a medida tinha um primeiro senão: o governo passava a poder controlar politicamente a idade de aposentação. O ministro da Justiça teria o poder de decidir quem poderia trabalhar mais tempo. A que se somava um outro, óbvio: as mulheres seriam obrigadas a reformar-se cinco anos mais cedo, o que constituiria uma violação do princípio da igualdade.

A medida já tinha sido derrotada pela mobilização que obrigou o governo a recuar pouco depois. Mas os juízes entretanto afastados não tiveram o direito de escolher voltar a funções.

Agora foi a vez do Tribunal de Justiça da União Europeia tomar posição sobre estas medidas, deliberando que violavam a lei europeia. Segundo esta instância, os critérios de decisão sobre quem se reformaria ou não seriam “vagos e não verificáveis”, criando “dúvidas legítimas” sobre se o sistema não teria sido criado “com a intenção de dar ao ministro a possibilidade de remover certos grupos de juízes enquanto mantinha outros no lugar”.

Foi, aliás, a segunda vez seguida em poucos meses que uma decisão sobre um assunto semelhante foi tomada por este tribunal depois de, a 24 de junho, a lei de 2018 que baixava a idade de reforma dos juízes do Supremo polaco ter sido considerada ilegal de acordo com a lei europeia por violar o princípio da inamovibilidade dos juízes.

A baixa obrigatória da idade dos juízes do Supremo foi considerada então pelos próprios como sendo uma purga. 40% dos juízes do Supremo seriam destituídos de funções, tendo três meses para pedir ao governo a sua manutenção e dando a este a prerrogativa de decidir sobre a sua continuidade.

O governo de extrema-direita do PiS, Partido da Lei e Justiça, tem sido criticado por violar sistematicamente o princípio da separação de poderes. Os procuradores passaram a ser dirigidos pelo governo, o mesmo se passando com o órgão que nomeia, promove e aplica medidas disciplinares aos juízes. A Amnistia Internacional denunciou as “pressões políticas” que o poder judicial tem enfrentado, com ameaças de processos disciplinares a juízes que julgam os casos mais sensíveis politicamente.

esquerda.net