Portugal descriminalizou o consumo de droga há 20 anos, mas ainda hoje há tribunais a condenar pessoas por este “crime”, inclusive com prisão. E as condenações têm crescido, levando críticos a reclamar o fim da lacuna jurídica que originou esta subversão da lei de descriminalização.
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Sede do Supremo Tribunal de Justiça, Terreiro do Paço, Lisboa. Foto adaptada de xiquinhosilva/Flickr.
Sede do Supremo Tribunal de Justiça, Lisboa. O acórdão 8/2008 aqui decidido levou à recuperação do crime de consumo de droga. Foto adaptada de xiquinhosilva/Flickr.

 

Apesar de ter descriminalizado o consumo de drogas há 20 anos, política que tem sido elogiada por todo o mundo, Portugal continua a condenar pessoas por consumo de droga, inclusive com prisão, afirma o Diário de Notícias.

Os números encontram-se nos relatórios do SICAD, fonte de referência em tudo o que diz respeito a drogas no país. Entre as páginas 109 e 116 do último relatório anual do SICAD, relativas a decisões judiciais sobre consumo e tráfico de droga, descobre-se que desde 2011 têm sido acusadas a cada ano entre 2 e 3 mil pessoas por crimes relacionados com drogas, e condenadas entre 1900 e 2500.

A maioria das pessoas são condenadas por tráfico (1500 a 2000), mas desde 2015 têm aumentado as condenações por consumo, que foram subindo da casa das quatro centenas até chegarem a 723 em 2017. Nesse ano houve também uma descida abrupta dos condenados por tráfico em quase um terço, deixando condenados por tráfico e condenados por consumo próximos: 1028 para 723. A grande maioria (82%) dos consumos sancionados são de canábis. A maioria dos consumidores são condenados com multas (616), mas o relatório refere que 58 foram condenados a prisão com pena suspensa e sete a prisão efetiva.

Em suma, Portugal continua a condenar pessoas por consumo de droga apesar de ter descriminalizado esse consumo. Este paradoxo tem origem numa lacuna jurídica que tem gerado controvérsia entre juristas. A lei 30/2000 descriminalizou o consumo, aquisição e detenção de drogas para consumo próprio, mas apenas para quem fosse encontrado com “a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de dez dias”. Quem tivesse quantidade para mais do que 10 dias, ficava num limbo jurídico que a lei não definia.

 

Foto de Gregor Fischer/Flickr.

 

 

Esta lacuna na lei 30/2000 levou a um aceso debate jurídico sobre o que seria um “consumo médio individual” de 10 dias, e sobre o que fazer com quem estivesse acima dele. Alguns juristas defendiam que esses casos deveriam ser tratados igualmente como contraordenação, ou nem isso, outros defendiam que deveriam ser tratados como crime de consumo da droga à luz da lei anterior, outros ainda defendiam que deveriam ser tratados como crime de tráfico.

Perante decisões de sentido contrário nos tribunais, um acórdão de 2008 do Supremo Tribunal de Justiça acabou por escolher a terceira hipótese: quem for encontrado com mais de 10 doses de consumo diário incorre no crime de consumo de droga. Essa interpretação era contestada entre juristas e académicos, que viam nela uma recuperação do crime de consumo ao arrepio do espírito da lei 30/2000, e mais contestada foi após o acórdão. O próprio acórdão cita um artigo do penalista José Faria Costa na Revista de Legislação e Jurisprudência em 2002, cinco anos antes, em que este considerava não encontrar “uma única razão” para “o legislador querer continuar a punir como crime, em função de um critério puramente quantitativo, uma conduta que, com fundamentos vários, decidiu despenalizar”. Dos 18 juízes conselheiros do STJ que votaram o acórdão de 2008, quatro tiveram voto de vencido contra a decisão, entre eles Henriques Gaspar, futuro presidente do STJ entre 2013 e 2018.

 

 

Apesar das discordâncias, o acórdão 8/2008 do STJ foi aprovado, fez jurisprudência e abriu assim de novo a porta para os tribunais condenarem pessoas pelo crime consumo de droga. Embora muitos não o façam, alguns fazem, e as condenações têm crescido, ultrapassando agora as sete centenas. Segundo o relatório anual do SICAD, “em cerca de 98% das condenações por consumo em 2017 foi feita a referência expressa a este Acórdão” (p. 110).

Entre os que se opõem a esta subversão do princípio de descriminalização do consumo, alguns consideram que seria necessária uma alteração da lei para retirar o alçapão jurídico que levou à situação atual. O juiz conselheiro (isto é, do STJ) Eduardo Maia Costa, autor em 1998 do livro Direito Penal da Droga – Breve História de Um Fracasso, criticou em fevereiro no blogue Sine Die(link is external) as 723 condenações por consumo de droga como “o mais elevado número de sempre (tem sido sempre a subir). O acórdão do STJ 8/2008 continua a fazer estragos…”. Em declarações ao DN, Maia Costa afirmou que a solução é “esclarecer a questão por via legislativa, considerando de uma vez por todas revogado o artigo 40 da Lei 15/93”, a lei anterior que criminalizava o consumo e foi recuperada em parte pelo acórdão. João Goulão, presidente do SICAD e rosto principal da política de descriminalização desde 1999, critica também o “entendimento enviesado da legislação: o objetivo era que não acontecesse que o consumo levasse à condenação”, acrescentando que “se calhar é boa altura de repensarmos isto e aperfeiçoar a lei, retirando essa lacuna”.

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