Para além desta recomendação, outra foi aprovada para que o executivo “ponha fim a todos os acordos celebrados com Israel que incidam sobre aqueles territórios, a sua população e os seus recursos”.
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Soldados israelitas numa manifestação palestiniana. Foto de Palestine Solidarity Project/Flickr.
Soldados israelitas numa manifestação palestiniana. Foto de Palestine Solidarity Project/Flickr.

 

A proposta de recomendação do Bloco de Esquerda para que o governo classifique os colonatos israelitas na Palestina como uma “anexação ilegal de facto” foi aprovada esta quinta-feira com votos contra do CDS, Chega e Iniciativa Liberal, abstenção do PS e PSD e votos a favor dos restantes, incluindo nove deputados do PS.

O partido propôs a votação em separado dos dois pontos do seu documento. Por isso, uma segunda parte, recomendando que o executivo “ponha fim a todos os acordos celebrados com Israel que incidam sobre aqueles territórios, a sua população e os seus recursos”, foi também aprovada mas nesta segunda votação, PSD, CDS, Chega e IL votaram contra e os restantes deputados a favor.

O Grupo Parlamentar do Bloco justificava estas duas medidas já que “há mais de meio século que o povo palestiniano vê o seu território ocupado e os seus direitos fundamentais, coletivos e individuais, negados”. Descreve uma “realidade de casas arrasadas, de famílias desmembradas, de muros a dividir comunidades, de caminhos intercetados por sucessivos `checkpoints` que retêm e humilham” e na qual a população palestiniana enfrenta ainda “uma clara expansão dos colonatos pelo governo israelita, ignorando as regras básicas do Direito Internacional e deliberações vinculativas das Nações Unidas e violando, reiterada e gravemente, os direitos humanos da população palestiniana”. Segundo o Bloco, “de acordo com a Quarta Convenção de Genebra e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, a construção de colonatos constitui crime de guerra e uma grave violação do Direito Internacional humanitário”.

De acordo com o texto aprovado, “a política de edificação de colonatos continua a ser a principal causa de violações dos direitos humanos contra os palestinianos e tem sido um dos principais entraves à materialização da solução de dois Estados prevista nos acordos de paz de Oslo”. Dá-se como “caso mais flagrante deste cenário de expansionismo e incorporação reiterada de uma entidade territorial e geopolítica” a Cisjordânia onde, desde 1967, Israel” forçou a transferência ilegal, do ponto de vista do Direito Internacional, de mais de 600 mil cidadãos israelitas para os 200 colonatos estabelecidos ilegalmente naquele território”.

Considerando que “o deslocamento forçado da população palestiniana e a presença e expansão dos colonatos israelitas que vêm tendo lugar não apenas nas últimas semanas, mas ao longo de décadas, minam quaisquer perspetivas de paz naquela região do Médio Oriente” e que “o estabelecimento de uma paz justa e duradoura exige o enfrentamento da pobreza, da desigualdade, da injustiça e das causas subjacentes desses ciclos de violência, além de uma responsabilização significativa pelas violações do Direito Internacional”, apresenta-se a classificação dos colonatos israelitas “como expressões de anexação” como a proposta que “não só melhor representa os factos tidos naquela região, como vincula todos os Estados a tirarem daí as devidas consequências, designadamente a ilegitimidade de todos os acordos com Israel que incidam, de alguma maneira, sobre os territórios anexados”.

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