Liberdade de expresión
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O Tribunal Supremo, na recente sentença 547/2022, do 2 de junho, ditada polo Pleno da Sala do Penal e que conta com o voto particular de dous magistrados, vem de admitir que é possível impor a pena de proibiçom de acudir a lugares virtuais, questom controvertida no plano jurídico e, desde logo, no social e…

